Convênio médico deve fornecer Ibrance - Palbociclibe a paciente com câncer de mama

Convênio médico deve fornecer Ibrance - Palbociclibe a paciente com câncer de mama

 Convênio médico deve fornecer Ibrance - Palbociclibe a paciente com câncer de mama

 

O plano de saúde não pode se recusar a disponibilizar ao paciente tratamento prescrito por médico, mesmo que não esteja previsto no rol obrigatório de procedimentos editado pela ANS, tal como o medicamento Ibrance - Palbociclibe.

 

Pacientes com doenças graves que têm urgência para iniciar o tratamento recebem prescrições médicas com indicações de medicamentos mais eficazes para seu quadro clínico.

 

Procedimentos mais modernos e medicamentos aprovados pela Anvisa, mas que aina não fazem parte do rol da ANS, devem ser custeados pelos planos de saúde. Procedimentos cirúrgicos, exames e terapias fora do rol da ANS podem ser obtidas na Justiça através de ação judicial, inclusive via liminar, já que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo e não taxativo.

 

Para entender o que significa o rol da ANS ser exemplificativo e não taxativo, basta dizer que o fato de determinado procedimento, terapia, medicamento ou exame não constar no rol da ANS, isto não deve significar que estes remédios ou procedimentos estão automaticamente excluídos da cobertura dos planos de saúde.

 

O rol da ANS não pode contrariar a lei que garante tais direitos a pacientes e nem mesmo o contrato tem este poder, como explica o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.

 

Portanto, uma vez prescrito o tratamento pelo médico de confiança do paciente, não cabe ao plano de saúde escolher a forma de tratamento. Se assim fosse, seria equivalente a dizer que o convênio de saúde passa a decidir qual o melhor modo de cuidar do paciente, o que não é permitido pela lei.

 

Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão em que a paciente portadora de câncer de mama, garantiu através da Justiça o direito ao medicamento Ibrance - Palbociclibe:

 

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o custeio integral da medicação IBRANCE 125 mg (palbociclibe), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Descabimento. Há solicitação médica de continuidade do tratamento com o medicamento em questão, ante o delicado estado de saúde. O atendimento solicitado, conforme determinação médica, é imperioso. O medicamento encontra-se registrado na ANVISA. Recurso improvido.

 

A lei estabelece que o plano de saúde deve cobrir todas as doenças que estão listadas no CID-10, não deixando a cargo do plano de saúde escolher qual tratamento poderá ou não ser coberto, uma vez que, essa decisão cabe apenas ao médico.

 

Isto posto, se o plano de saúde excluir uma doença que está na CID ou um tratamento que tem indicação médica, ainda que faça isto no contrato ou que o tratamento não esteja no rol da ANS, essa exclusão é nula e ilegal.

 

Se o plano de saúde negou a cobertura do seu tratamento, recomendamos que procure nosso escritório, especializado em Direito da Saúde, para fazer valer seus direitos e conseguir autorização judicial do seu tratamento através de tutela de urgência, que pode sair em até 48 horas.

 

Veja também: Plano de saúde deve fornecer Erleada - Apalutamida a paciente com câncer de próstata

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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