Cobimetinibe - SUS e plano de saúde devem fornecer medicamento, decide Justiça

Cobimetinibe - SUS e plano de saúde devem fornecer medicamento, decide Justiça

Pacientes recorrem à Justiça para ter acesso ao medicamento Cobimetinibe (Cotellic)

 

Advogado especialista explica direitos

 

O medicamento Cobimetinibe (Cotellic) possui indicação em bula para tratamento de melanoma irressecável ou metastático com uma mutação BRAF V600.

 

O referido medicamento, mesmo sendo de fornecimento obrigatório, acaba sendo negado pelos convênios médicos e pelo Poder Público, que restringem injustificadamente seu fornecimento. 

 

O advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, recomenda que os pacientes que não obtiverem o medicamento, ingressem com ação contra o plano de saúde e, se o caso de não possuírem plano de saúde, ingressem então com ação judicial contra o SUS.

 

Contra os planos de saúde, anota-se a decisão:

 

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FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Autora portadora de melanoma maligno metastático. Decisão ampliando a tutela de urgência inicialmente concedida, de modo a incluir novo medicamento, não mencionado na inicial. Cobimetinibe. Possibilidade. Ausente violação ao art. 329, II, do CPC. O pedido de inclusão de novo fármaco, mesmo após a contestação, não implica alteração da causa de pedir ou do objeto da lide, consistente no tratamento médico para a efetivação do direito à saúde. A extensão dos efeitos da liminar não acarreta ofensa ao contraditório, máxime considerando-se que a piora no estado de saúde da autora se deve, em grande medida, ao reiterado descumprindo da primeira decisão liminar proferida no processo. Precedentes deste Eg. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Nego provimento ao recurso

 

Ainda, em face do SUS, temos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária – Fornecimento de medicação – Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para a dispensação – Insurgência – Cabimento - Responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais - Há relatório de profissional da Medicina indicando o uso do medicamento, o que é suficiente para a prova de sua necessidade - Cumprimento de norma constitucionalmente imposta, em observância ao princípio da legalidade - Medicamento não contemplado na Portaria nº 2982/09, do Ministério da Saúde – Determinação exarada no bojo do REsp nº 1.657.156-RJ de suspensão de todos os processos pendentes que tratem de medicação não constante da referida portaria - Natureza do bem tutelado e dano de difícil reparação que justificam a análise do objeto recursal – Incidência do artigo 314 do Código de Processo Civil - Decisão modificada – Recurso provido.

 

 O fato de não estar na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS ou não estar no rol de procedimentos da ANS não impedem que o medicamento seja fornecido. Cabe somente ao médico prescrever aquilo que entende ser eficaz para tratar o paciente.

 

Portanto, o paciente que possua prescrição médica para uso do remédio e tiver recusada sua solicitação pelo SUS ou pelo plano de saúde poderá ingressar com ação judicial para liberar rapidamente seu tratamento na Justiça, munido da indicação do médico para uso do remédio e preferencialmente de um bom relatório clínico que diga seu estado de saúde e a necessidade urgente de uso do medicamento.

 

Em ações contra os planos de saúde, o paciente consegue ter acesso ao tratamento, não raramente, em 48 horas. Já contra o SUS costuma demorar um pouco mais, mas o direito do paciente é garantido da mesma forma.

 

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