Cirurgia para implante da prótese TAVI – Plano de saúde deve custear procedimento

Cirurgia para implante da prótese TAVI – Plano de saúde deve custear procedimento

Cirurgia para implante transcatéter da prótese aórtica accurate (TAVI) – Plano de saúde deverá custear procedimento a paciente

 

Em mais um caso elaborado por eeste escritório de advocacia, mais um plano de saúde foi obrigado a custear o implante a paciente internado por Descompensação Cardiológica por Estenose Aórtica Severa, após negar o procedimento baseado na falta de previsão do rol da ANS.

 

O advogado e especialista em direito da saúde, Elton Fernandes reitera que havendo prescrição médica o plano de saúde não pode se negar a custear a cirurgia ao paciente.

 

Acompanhe decisão e veja que é possível obter o procedimento TAVI:

 

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Primeiramente, mostra-se abusiva negativa de cobertura do plano de saúde, em virtude da ausência do tratamento no rol da ANS, pois além de ser entendimento contrário à Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.), não cumpre à operadora de plano de saúde determinar qual o método adequado para o tratamento de doenças, desde que haja prescrição médica.

 

Deste modo, verificam-se preenchidos os requisitos da probabilidade do direito bem como do risco de dano.

 

Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência, e o faço para determinar que a Requerida autorize e custeie imediatamente a cirurgia para implante transcatéter da prótese aórtica accurate (TAVI), nos termos prescritos pelo médico que lhe assiste, até alta definitiva, devendo arcar com os custos decorrentes do tratamento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitadas à R$ 50.000,00.

 

Como afirma o advogado, todas as doenças listadas no Código CID devem ser custeadas pelo plano de saúde, como determina a lei. Portanto, sempre que o médico estiver investigando uma doença ou mesmo buscando o tratamento de uma doença o plano de saúde deve custear aquilo que for necessário, ainda que tal exame não esteja no rol de procedimentos da ANS.

 

O paciente que precisa do procedimento e tiver negado este direito pelo plano de saúde deve procurar advogado especialista no tema e, ainda, mesmo que o paciente já tenha custeado tal procedimento, será possível requisitar na Justiça o ressarcimento do valor.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a custear procedimento prescrito pelo seu médico, procure este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que poderá ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

Se tiver alguma dúvida ainda entre em contato conosco através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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