Central Nacional Unimed é condenada a fornecer Ibrance (Palbociclibe)

Central Nacional Unimed é condenada a fornecer Ibrance (Palbociclibe)

 

Central Nacional Unimed é condenada a fornecer Ibrance - Palbociclibe

 

A obtenção do tratamento com IBRANCE - PALBOCICLIBE é um direito da paciente e o plano de saúde não pode intervir na prescrição médica, sobretudo porque cabe ao profissional de saúde indicar qual é o tratamento adequado para a doença, tal como este escritório tem ressaltado em dezenas de artigos neste site. 

 

É preciso lembrar que o fato do remédio não constar no rol de procedimentos da ANS não impede que as mulheres possam garantir o acesso a tal remédio na Justiça, como vem ocorrendo com centenas de mulheres desde que o Ibrance - Palbociclibe, foi lançado também no Brasil.

 

A intervenção do plano de saúde representa intromissão na ciência médica, inaceitável prejuízo ao paciente portador da patologia, de forma que a Justiça tem entendido nos processos elaborados por este escritório que não é cabível a negativa de tratamento com o Ibrance - Palbociclibe.  

 

Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão em que a autora portadora de câncer de mama matástasico, garantiu através da Justiça o direito ao medicamento Ibrance - Palbociclibe contra seu plano de saúde:

 

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Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende compelir a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL a custear o medicamento IBRANCE - PALBOCICLIBE, a ela recomendado por prescrição médica colacionada aos autos (fls. 21/22). Sustenta que é portadora de câncer de mama metastático (CID 10 - C50), fez tratamento com outros medicamentos e, agora, recebeu a recomendação médica para fazer uso do medicamento acima descrito em conjunto com o medicamento Fulvestranto, ambos registrados pela Anvisa. Alega que a ré recusou a cobertura do medicamento IBRANCE - PALBOCICLIBE, afirmando que o medicamento é de uso "off label", bem como que a referida medicação não apresenta cobertura por não constar no rol de procedimentos da ANS (fls. 23). Por tais razões, ante o risco da evolução da doença, aduz que necessita urgentemente do tratamento com o referido medicamento, o que foi negado pela ré, conforme acima relatado. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Os documentos juntados demonstram a indicação médica de utilização do medicamento IBRANCE - PALBOCICLIBE (fls. 21/22), bem como a existência de vínculo entre as partes (fl. 13), havendo indícios da probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e risco de resultado útil ao processo. Desta forma, defiro a liminar para determinar o fornecimento do medicamento em 05 dias pelo réu.

 

O fato do medicamento não constar no rol da ANS não significa, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do fármaco implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao paciente.

 

Como lembra o advogado Elton Fernandes, especialista em planos de saúde, todos os planos de saúde são obrigados a custear o medicamento Ibrance - Palbociclibe, mesmo que este não esteja no rol da ANS ou ainda seja de uso ''off label".

 

Se tiver em mãos a prescrição médica e ainda assim seu tratamento for recusado pelo plano de saúde, você pode entrar em contato com nosso escritório, e solicitar auxílio jurídico para garantir através da tutela de urgência o tratamento eficaz para o cuidado da patologia.

 

 Veja também: Lenalidomida - SUS deve fornecer medicamento

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

ão importa se seu plano de saúde é Bradesco, Sul América, Unimed, Unimed Fesp, Unimed Seguros, Central Nacional, Cassi, Cabesp, Notredame, Intermédica, Allianz, Porto Seguro, Amil, Marítima Sompo, São Cristóvão, Prevent Senior, Hap Vida ou qualquer outro plano de saúde, pois todos tem obrigação de fornecer o medicamento.

 

Se seu plano de saúde recusou qualquer procedimento ou tratamento, fale conosco. Para falar com um dos nossos especialistas, você pode enviar um e-mail para contato@eltonfernandes.com.br. Caso prefira, ligue para (11) 3141-0440 envie uma mensagem de Whatsapp para (11) 97751-4087 ou então mande sua mensagem abaixo.

 

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