Central Nacional Unimed é condenada a fornecer Ibrance - Palbociclibe

Central Nacional Unimed é condenada a fornecer Ibrance - Palbociclibe

 Central Nacional Unimed é condenada a fornecer Ibrance - Palbociclibe

 

A obtenção do tratamento com IBRANCE - PALBOCICLIBE é um direito da paciente e o plano de saúde não pode intervir na prescrição médica, sobretudo porque cabe ao profissional de saúde indicar qual é o tratamento adequado para a doença, tal como este escritório tem ressaltado em dezenas de artigos neste site. 

 

É preciso lembrar que o fato do remédio não constar no rol de procedimentos da ANS não impede que as mulheres possam garantir o acesso a tal remédio na Justiça, como vem ocorrendo com centenas de mulheres desde que o Ibrance - Palbociclibe, foi lançado também no Brasil.

 

A intervenção do plano de saúde representa intromissão na ciência médica, inaceitável prejuízo ao paciente portador da patologia, de forma que a Justiça tem entendido nos processos elaborados por este escritório que não é cabível a negativa de tratamento com o Ibrance - Palbociclibe.  

 

Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão em que a autora portadora de câncer de mama matástasico, garantiu através da Justiça o direito ao medicamento Ibrance - Palbociclibe contra seu plano de saúde:

 

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Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que a autora pretende compelir a ré CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL a custear o medicamento IBRANCE - PALBOCICLIBE, a ela recomendado por prescrição médica colacionada aos autos (fls. 21/22). Sustenta que é portadora de câncer de mama metastático (CID 10 - C50), fez tratamento com outros medicamentos e, agora, recebeu a recomendação médica para fazer uso do medicamento acima descrito em conjunto com o medicamento Fulvestranto, ambos registrados pela Anvisa. Alega que a ré recusou a cobertura do medicamento IBRANCE - PALBOCICLIBE, afirmando que o medicamento é de uso "off label", bem como que a referida medicação não apresenta cobertura por não constar no rol de procedimentos da ANS (fls. 23). Por tais razões, ante o risco da evolução da doença, aduz que necessita urgentemente do tratamento com o referido medicamento, o que foi negado pela ré, conforme acima relatado. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Os documentos juntados demonstram a indicação médica de utilização do medicamento IBRANCE - PALBOCICLIBE (fls. 21/22), bem como a existência de vínculo entre as partes (fl. 13), havendo indícios da probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e risco de resultado útil ao processo. Desta forma, defiro a liminar para determinar o fornecimento do medicamento em 05 dias pelo réu.

 

O fato do medicamento não constar no rol da ANS não significa, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do fármaco implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao paciente.

 

Como lembra o advogado Elton Fernandes, especialista em planos de saúde, todos os planos de saúde são obrigados a custear o medicamento Ibrance - Palbociclibe, mesmo que este não esteja no rol da ANS ou ainda seja de uso ''off label".

 

Se tiver em mãos a prescrição médica e ainda assim seu tratamento for recusado pelo plano de saúde, você pode entrar em contato com nosso escritório, e solicitar auxílio jurídico para garantir através da tutela de urgência o tratamento eficaz para o cuidado da patologia.

 

 Veja também: Lenalidomida - SUS deve fornecer medicamento

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

São mais de 4.000 ações judiciais
elaboradas ao longo dos anos.
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