Capecitabina - Xeloda - Plano de saúde é condenado a pagar medicamento

Capecitabina - Xeloda - Plano de saúde é condenado a pagar medicamento

Capecitabina - Xeloda - Plano de saúde é condenado a pagar medicamento

 

Em ação judicial movida por este escritório, o paciente diagnosticado com câncer reivindicou o direito a obtenção do medicamento "Capecitabina" - "Xeloda" para continuidade de seu tratamento quimioterápico que estava sendo negado pelo plano de saúde sob a justificativa de que o remédio era "off label", apesar do registro perante a ANVISA.

 

Em decisão judicial obtida por este escritório, com ação elaborada pelo advogado especialisa em plano de saúde Elton Fernandes, foi determinado que o plano de saúde deveria ser obrigado a arcar com todas as despesas da aquisição do medicamento, além de tratamento quimioterápico e demais procedimentos.

 

Acompanhe decisão:

 

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Posto isso, JULGO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar o réu a fornecer o "Capecitabina" - "Xeloda", por catorze dias, com intervalos, retornando ao uso em seguida por mais catorze dias, pelo prazo total de 06 (seis) meses, conforme consta da prescrição médica de fls. 25. Condeno ainda o réu no reembolso das custas e despesas processuais, tudo devidamente atualizado.Torno definitiva a tutela concedida nestes autos.

 

O advogado especializado em Direito da Saúde e também professor Elton Fernandes, esclarece:

 

“O fato do uso de um medicamento não ser reconhecido na bula não impede que realize o tratamento. Mesmo que conste algo escrito no contrato com relação a isso, deve prevalecer o direito do paciente e a prescrição médica.”

 

E além disso:

 

"A própria Anvisa reconhece o direito de uso de medicamentos off label, compreendendo que, muitas vezes, embora não haja indicação em bula, a comunidade médica e científica sabe que seu uso é eficaz em alguns outros tipos de tratamentos. O fato de ser um uso não reconhecido em bula não tira do paciente o direito ao tratamento, mesmo que algo do gênero esteja escrito em contrato, já que a lei sempre irá prevalecer sobre o contrato", diz o advogado.

 

O paciente que necessita fazer uso do remédio, mesmo que off label, possuindo prescrição médica poderá procurar este escritório de advocacia com urgência, a fim de que possa ingressar com ação judicial.

 

Não raramente, a Justiça pode conceder decisões favoráveis ao paciente em menos de 48 horas, de modo que este pode garantir rapidamente seu direito.

 

Ainda ficou com dúvidas? Procure especialistas no assunto através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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