Cancelamento do plano de saúde não pode ocorrer sem que se ofereça opção de substituição

Cancelamento do plano de saúde não pode ocorrer sem que se ofereça opção de substituição

Cancelamento unilateral do plano de saúde – Plano de saúde deve fornecer plano individual em substituição ao anteriormente utilizado, afirma Justiça

 

Dezenas de pacientes tem buscado auxílio deste escritório de advocacia após terem seus planos cancelados sem seu consentimento prévio.

 

O advogado e especialista em direito da saúde, Elton Fernandes explica que caso o plano de saúde tenha que ser rescindido, o convênio médico deverá avisar com antecedência mínima de 30 dias e substituí-lo por um plano individual ou familiar, não prejudicando o paciente.

 

Acompanhe decisão que entendeu pelo fornecimento de plano equivalente a paciente  e veja que o cancelamento unilateral é considerado ilegal pela Justiça:

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Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a fornecer ao autor, no prazo de 30 dias contados da data desta sentença, a migração do plano coletivo para um plano individual ou familiar, sem qualquer carência, na mesma modalidade do plano coletivo original, mediante a celebração de contrato individual/familiar, pelo preço da tabela vigente em janeiro de 2016, tornando sem efeito a tutela antecipada concedida a fl. 36.

 

Veja que esta decisão não é única e que o poder judiciário busca sempre colocar o consumidor de maneira favorável:

 

Plano de saúde.Contrato coletivo. Rescisão unilateral pela estipulante.Direito dos beneficiários de substituição da avença por plano individual ou familiar, sem novos planos de carência (Res. 19 do Consu, art. 1º).Custo, entretanto, que não guarda co-relação com a avença extinta.Necessidade de preservação do equilíbrio financeiro da contratação.Fixação que deve obedecer ao critério de razoabilidade e da proporcionalidade à idade do beneficiário e extensão dos serviçosoferecidos.Recursodesprovido."(TJSP,apelação0132941-90.2009.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. GaldinoToledo Junior, j. 28.06.2011)

 

O advogado ainda afirma que quando houver a substituição do plano de saúde, o consumidor não poderá sofrer com carências, podendo continuar realizando consultas e tratamentos normalmente.

 

O paciente não deve ter qualquer receio de processar o plano de saúde pois na prática os planos de saúde passam até a respeitar mais, já que sabem que se agirem contra o consumidor vão sofrer mais um processo, lembra a advogada e sócia deste escritório, Juliana Emiko Ioshisaqui.

 

Havendo rescisão unilateral do seu plano de saúde, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar o restabelecimento do plano na Justiça.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas. Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11)3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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