Cabozantinibe - Plano de saúde deve fornecer remédio não registrado na Anvisa

Cabozantinibe - Plano de saúde deve fornecer remédio não registrado na Anvisa

Cabozantinibe - Plano de saúde deve fornecer remédio não registrado na Anvisa

 

Mais uma paciente conseguiu na Justiça o direito de que o seu plano de saúde custeasse o medicamento Cabozantinibe, que fora prescrito pelo seu médico para tratar câncer no rim, apresentando metástases em outros ossos e nódulos pulmonares.

 

Segundo o advogado Elton Fernandes, se houver indicação médica para uso do remédio, o paciente deve ter acesso ao medicamento, não devendo aceitar negativas infundadas do plano de saúde.

 

Acompanhe decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):

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Vistos em Plantão Judiciário.Pesando os bens jurídicos e interesses envolvidos, necessária é a concessão da tutela de urgência. A matéria trazida pelo autor é relevante, sendo frágil seu estado de saúde (é transplantado renal, portador de câncer no rim, apresentando metástases em outros ossos e nódulos pulmonares). Há recomendação médica de continuidade do tratamento com CABOZANTIBINE, única medicação que mostra ganho de sobrevida.Por outro lado, ao contrário do que ocorre com o autor, não há perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que em caso de improcedência os valores dos tratamentos poderão ser cobrados do usuário segurado.Assim, concedo a tutela provisória para determinar que a ré disponibilize, em 48 horas, ao autor, o tratamento com a medicação CABOZANTIBINE, nos termos da solicitação médica, arcando com os custos necessários. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária de R$2.000,00, até o limite de R$100.000,00.Cópia da presente vale como ofício, devendo o autor providenciar o encaminhamento.Determino a redistribuição do feito, com urgência, no primeiro dia útil, para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros.Int.

 

Vale ressaltar que essa decisão não é única, acompanhe mais uma proferida no mesmo sentido:

 

CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "CABOZANTINIB (Cometriq)", para tratamento oncológico – Inadmissibilidade – Súmulas nº 95 e 102 deste Tribunal – Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar a doença ser coberta – Inteligência do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 – Recurso improvido.

 

"Nenhum plano de saúde pode recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Essa intervenção que o plano de saúde tenta fazer na conduta médica é absolutamente ilegal, prejudica o consumidor colocando em risco sua saúde e a negativa do medicamento se confunde com a negativa do próprio tratamento médico, não podendo prevalecer", explica o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, também professor da Escola Paulista de Direito.

 

Assim sendo, havendo prescrição médica para uso do medicamento Cabozantinibe e com a negativa do plano de saúde em mãos, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes Sociedade de Advogados é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e, para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

 

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