Cabozantinibe - Plano de saúde deve custear remédio não registrado pela Anvisa

Cabozantinibe - Plano de saúde deve custear remédio não registrado pela Anvisa

Cabozantinibe - Plano de saúde deve custear remédio não registrado pela Anvisa

 

Elton Fernandes, renomado advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, afirma que o medicamento Cabozantinibe deve ser fornecido pelos planos de saúde desde haja prescrição médica indicando seu uso, sendo irrelevante o fato de o medicamento não ter registro na Anvisa.

 

O escritório já obteve decisões favoráveis ao fornecimento do medicamento, de forma que existe jurisprudência favorável ao uso do remédio e que pode ser utilizada em novos processos.

 

Vale colacionar algumas decisões judiciais proferidas neste sentido:

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CABOZANTINIBE – COMETRIQ - Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para determinar o fornecimento de quimioterápico importado no prazo de 72 horas. Pedido e dilação de prazo. Importação de medicamento que é procedimento complexo, o qual está sujeito, além do desembaraço aduaneiro, à fiscalização da ANVISA, na forma da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 05 de novembro de 2008. Peculiaridades que envolvem o processo de importação de medicamento que tornam a sua concretização dependente da atuação da autoridade sanitária, de modo que a pronta efetivação da ordem judicial determinada não está exclusivamente atrelada ao arbítrio da agravante. Prazo arbitrado de 72 horas que deve ser interpretado como a data limite para o cumprimento da ordem de compra (pedido formal de importação) do fármaco, vez que o dispêndio temporal necessário à verificação sanitária e ao desembaraço aduaneiro não pode ser imputado à agravante. Astreintes que tem por escopo garantir a efetividade da decisão judicial. Valor da multa que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Possibilidade de sua revisão a qualquer tempo (art. 537, § 1º, I, CPC). Crédito que não transita em julgado. Aplicação da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp 1333988/SP, pelo rito dos recursos repetitivos. Ausência de elementos fáticos que permitam determinar o montante total da penalidade. Tese de excesso prematura. Exame que deve ocorrer no momento da liquidação. Agravo parcialmente provido

 

CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Negativa de fornecimento de medicamento "CABOZANTINIB (Cometriq)", para tratamento oncológico – Inadmissibilidade – Súmulas nº 95 e 102 deste Tribunal – Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizar ou eliminar a doença ser coberta – Inteligência do art. 35-F da Lei nº 9.656/98 – Recurso improvido.

 

Como já dito em outros artigos deste site, se o plano de saúde cobre a doença, deve custear também os meios necessários para o seu tratamento, mesmo que esse meio seja através de medicamento sem registro na Anvisa.

 

"Nenhum plano de saúde pode recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Essa intervenção que o plano de saúde tenta fazer na conduta médica é absolutamente ilegal, prejudica o consumidor colocando em risco sua saúde e a negativa do medicamento se confunde com a negativa do próprio tratamento médico, não podendo prevalecer", explica o advogado Elton Fernandes.

 

Portanto, o paciente que necessita do medicamento Cabozantinibe e não tiver tal direito garantido pelo plano de saúde poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de lutar pelos seus direitos na Justiça.

 

Restou alguma dúvida? Entre em contato conosco através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087, possuímos advogados extremamente capacitados na área do direito da saúde aptos a sanar suas dúvidas.

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