Cabometyx - Cabozatinibe - Plano de saúde deve fornecer medicação a paciente

Cabometyx - Cabozatinibe - Plano de saúde deve fornecer medicação a paciente

Cabometyx - Cabozatinibe - Plano de saúde deve fornecer medicação a paciente

 

Os planos de saúde têm sido condenados pela Justiça a fornecer o medicamento Cabometyx (Cabozatinibe) sempre que houver prescrição médica, pouco importando se a droga consta no rol da ANS ou se é de uso domiciliar. É o que afirma o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, responsável por dezenas de processos na área.

 

Confira decisão proferida recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que garantiu a um paciente o medicamento Cabometyx (Cabozatinibe):

 

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PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZAÇÃO. I. Julgamento condicional. Não acolhimento. Simetria entre a pretensão e o pronunciamento judicial, sem qualquer condicionante. Mera indicação das prestações acessórias que têm conexão lógica à obrigação principal requerida. Respeito ao imperativo legal do artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preliminar afastada. II. Negativa de cobertura ao medicamento "Cabometyx 60mg" (Cabozantinibe), sob argumento de se tratar de fármaco de uso domiciliar e não autorizado pela ANVISA. Caráter abusivo reconhecido. Existência deprescrição médica. Medicamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde da paciente, acometida por tumor neuroendócrino metastático para fígado. Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas n. 95 e 102 desta Corte. III. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO

 

Como já dito em outros artigos deste site, negar acesso ao tratamento pelo fato do medicamento não constar no rol da ANS ou ser de uso domiciliar é incompatível com a boa-fé, limitando direitos de forma a ferir a finalidade básica do contrato.

 

Vale ressaltar também que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo.

 

Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde, lembra que a prescrição médica sempre se sobrepõe a qualquer negativa infundada do plano de saúde, pois cabe somente ao médico que acompanha o paciente decidir qual é o melhor tratamento para a sua doença, não cabendo essa decisão ao convênio médico.

 

Caso o seu plano de saúde se recuse a custear determinado medicamento, mesmo havendo prescrição médica, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.

 

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