Bradesco Saúde é condenada a fornecer Ibrance Palbociclibe a paciente com câncer de mama

Bradesco Saúde é condenada a fornecer Ibrance Palbociclibe a paciente com câncer de mama

Bradesco Saúde é condenada a fornecer Ibrance Palbociclibe a paciente com câncer de mama

 

Mesmo sendo obrigatória a cobertura de medicamentos como o Ibrance - Palbociclibe para tratar câncer, ainda é comum que o plano de saúde negue a cobertura de certos procedimentos, atrasando o tratamento, causando um estresse em um momento muitíssimo deliciado e até mesmo fazendo que o paciente tenha que pagar de seu próprio bolso o tratamento ou buscar a rede pública.

 

Contudo, como lembra o advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes, à partir do momento em que o médico especialista prescreve um tratamento ou procedimento para determinada doença, como é o caso do Ibrance - Palbociclibe, ele deverá ser fornecido pelo plano, mesmo que não esteja no rol da ANS.

 

Em outras palavras, a decisão do tratamento ou exame cabe exclusivamente ao médico, e não ao plano de saúde. Sendo o câncer doença de cobertura obrigatória, não pode haver qualquer tipo de exclusão de tratamento no contrato.

 

Se houver pedido médico, a cobertura do tratamento é obrigatória. Confira mais uma decisão em que a paciente portadora de câncer de mama garantiu o direito ao medicamento Ibrance Palbociclibe:

 

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Trata-se de ação de conhecimento com pedido cominatório e indenizatório para cobertura de tratamento oncológico e respectivos medicamentos, nos termos da prescrição médica. A pertinência subjetiva do polo passivo advém do contrato celebrado pelas partes, comprovado pela solicitação de reembolso de fls. 43 e pelo número de contrato de fls. 15. Analisando-se os autos, mormente a documentação acostada com a inicial, constato a existência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser antecipada a tutela, porquanto a natureza do tratamento cuja cobertura fora negada não se enquadra, em princípio na exclusão contratual prevista no artigo 10 da Lei 9.656/98. Com efeito, os fatos alegados são verossímeis, já que embasados em prova inequívoca.

 

Consoante se observa do laudo médico (fls. 23/25), tem-se que a paciente é portadora de câncer de mama, CID C50, carcinoma lobular Pleomórfico metastático para linfonodos e ossos. A gravidade da doença inspira fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da parte autora, caso a medida não seja deferida. É necessário também ressaltar que a concessão da tutela antecipada não trará à parte ré efeitos irreversíveis, já que tendo para ela um significado meramente material e econômico, os prejuízos eventualmente verificados à sua dimensão patrimonial, poderão ser recompostos.

 

Despesas estas que até o momento foram suportadas pela autora. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que seja dispensado à autora a quimioterapia adjuvante com o mediamento IBRANCE - PALBOCICLIBE, na forma e pelo período constante da prescrição do médico assistente (fls. 23/25), no prazo de cinco (5) dias, sob pena de pagar multa de R$ 10.000,00, passível de imediata penhora eletrônica e majoração em caso de descumprimento, quando diante de eventual contumácia, será reavaliado o valor estipulado como astreint, sem prejuízo das medidas de apoio que se fizerem necessárias. No mesmo prazo deverá a autora emendar a inicial para adequar o valor da causa ao art. 292 do Código de Processo Civil, vedada a atribuição para fins meramente fiscais. Atribuo a esta decisão força de ofício, cuja cópia impressa deverá ser levada ao conhecimento do requerido pela parte autora. 

 

Os planos de saúde, diante de determinados procedimentos prescritos pelo médico, se negam a prestar devidamente os serviços ao qual estão obrigados. Os argumentos mais comuns utilizados são tratamento experimental, exclusão contratual, procedimento não previsto no rol da ANS, doença preexistente e carência.

 

E ainda, a negativa injustificada das operadoras para o tratamento de câncer implica em desgaste psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento, o que autoriza a indenização por danos morais. Há claro prejuízo à saúde, uma vez que a situação coloca a vida do paciente em risco.

 

Deste modo, a pessoa diagnosticada com câncer que recebeu um “não” do seu plano de saúde pode recorrer ao Poder Judiciário, visando a condenação da operadora ao custeio de todas as despesas necessárias para o tratamento quimioterápico, através da da tutela de urgência, que será analisada pelo juiz rapidamente, e sendo deferida, permitirá ao consumidor o imediato início do tratamento.

 

Veja também: Downgrade de plano de saúde deve ser garantido a todos os beneficiários

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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