Amil é condenada a fornecer Palbociclibe - Ibrance mesmo fora do rol da ANS

Amil é condenada a fornecer Palbociclibe - Ibrance mesmo fora do rol da ANS

 Amil é condenada a fornecer Palbociclibe - Ibrance 

 

O advogado especialista em Direito da Saúde, Elton Fernandes, lembra que o plano de saúde deve custear todas as medicações necessárias ao paciente, sendo de competência do médico recomendar o melhor medicamento para tratar a doença e não podendo o plano de saúde intervir em tal prescrição, inclusive se a prescrição do remédio não estiver no rol da ANS.

 

Além disso, como lembra o nosso advogado, o rol da ANS funciona apenas como um parâmetro para o plano de saúde e não como uma lista inquestionável, sem margem para outras possibilidades e para o avanço da medicina, de forma que na Justiça o paciente sempre poderá obter a liberação do medicamento.

 

Acompanhe decisão que obteve a medicação:

 

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Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora em face de 'AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, para que a ré seja obrigada a custear as despesas relativas ao tratamento médico da autora com o medicamento PALBOCICLIB ("IBRANCE), nos termos de relatório médico atualizado a ser apresentado pela autora em caso de continuidade do tratamento. Por fim, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C.  

 

"Nenhum plano de saúde pode recusar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. Essa intervenção que o plano de saúde tenta fazer na conduta médica é absolutamente ilegal, prejudica o consumidor colocando em risco sua saúde e a negativa do medicamento se confunde com a negativa do próprio tratamento médico, não podendo prevalecer", explica o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, também professor da Escola Paulista de Direito.

 

O fato de o medicamento não estar no rol de procedimentos da ANS ou mesmo ser de uso domiciliar, nada impede que o plano de saúde forneça a droga quando o médico de confiança do paciente entender ser necessário o custeio do medicamento.

 

Veja também: Plano de saúde deve custear Keytruda a paciente com carcinoma de vulva

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

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