Plano de saúde é condenado a fornecer ZELBORAF (VEMURAFENIBE) e COTELLIC (cobimetinibe)

Plano de saúde é condenado a fornecer ZELBORAF (VEMURAFENIBE) e COTELLIC (cobimetinibe)

Plano de saúde é condenado a fornecer ZELBORAF (VEMURAFENIBE) e COTELLIC (cobimetinibe)

 

Consoante jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, deve o plano de saúde oferecer ao usuário todos os serviços, procedimentos e terapias solicitados pelos médicos assistentes, mostrando-se abusiva e, portanto, nula, nos termos da legislação consumerista, qualquer disposição limitativa a respeito. E

 

ssa realidade não se altera diante da informação de que a Agência Nacional de Saúde não contempla determinados procedimentos ou terapias, posto que, como lembra o advogado Elton Fernandes, a recusa dos planos de saúe é ilegal e deve ser combatida na Justiça.

 

De fato, o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS apenas prevê a cobertura mínima a ser disponibilizada ao consumidor, mas não exclui a garantia de outros exames e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, porque não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica.

 

Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: 

 

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APELAÇÃO –  PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais – Pretensão de fornecimento de medicamento quimioterápico indicado para o controle da doença a que acometido o autor, diagnosticado, em 2015, com melanoma metastático – Prescrição médica – Negativa da ré ao argumento de ausência de cobertura contratual, já que não previsto no rol de procedimentos da ANS – Abusividade – Súmulas nº 95 e 102, E. TJSP – Doença com cobertura contratual – Direito do autor ao fornecimento do medicamento – Danos morais incabíveis – Ausência de comprovação de abalo psíquico que se revista de caráter excepcional – Mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório, mormente porque, até então, vinha sendo custeado todo o tratamento – Inconformismo da ré acolhido em parte – Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para afastar o pedido de danos morais, mantida, todavia, no tocante à obrigação de fornecimento do quimioterápico – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

 

O advogado especialista em plano de saúde e também professor de Direito, Elton Fernandes, lembra que “em casos de urgência é possível ajuizar uma ação judicial com pedido de tutela antecipada, conhecida como liminar, que não raramente obriga o plano de saúde a fornecer o medicamento de imediato. Além do mais, caso o paciente tenha comprado o medicamento com o seu próprio dinheiro, é possível pedir na Justiça o ressarcimento destes valores”.

 

Como já dito em outros artigos deste seite, os planos de saúde podem dizer quais doenças cobrirão, mas nunca os meios que serão necessários para o seu tratamento.

 

Vale ressaltar também que a prescrição médica se sobrepõe a qualquer negativa do plano de saúde, pois cabe somente ao médico que acompanha o paciente decidir qual é a melhor forma de tratar a sua doença.

 

O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde.

 

Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.

 

Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3251-4099, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.

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