Inúmeras decisões da Justiça obtidas por este escritório têm determinado que os planos de saúde custeiem a fertilização in vitro, que é uma técnica de reprodução medicamente assistida que consiste na colocação, em ambiente laboratorial (in vitro), de um número significativo de espermatozóides, 50 a 100 mil, ao redor de cada ovócito II, procurando obter pré-embriões de boa qualidade que serão transferidos, posteriormente, para a cavidade uterina.
É bem verdade que o contrato pode estabelecer algumas limitações ao direito do consumidor, excluindo alguns tipos de tratamento, bem como a cobertura de algumas doenças, entretanto, não pode furtar-se a custear o tratamento daquelas doenças cobertas pelo plano, sendo vedada a meia-cobertura
Conforme explicado em outros artigos publicados neste site, o fato de a infertilidade ser considerado uma doença listada no CID, faz com que o plano deva custear a fertilização in vitro, pois faz parte do tratamento prescrito pelo médico da paciente.
Confira mais uma decisão em que o paciente teve seu direito garantido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Negativa de cobertura Fertilização in vitro - Argumento de que há expressa exclusão contratual por não constar no rol de procedimentos da ANS, além de exclusão legal para inseminação artificial Abusividade - Contrariedade à função social do contrato A ciência avança mais rápido do que o Direito, não podendo o consumidor, ficar à mercê da decisão do órgão regulador de atualizar sua lista de tratamentos Inteligência da Súmula nº 102 do E. TJSP Ademais, apresentando os autores infertilidade, patente a necessidade do tratamento para reprodução, devendo a ré oferecer os meios para tratamento da doença, inclusive nos termos do artigo 35-C, inciso III da Lei 9656/98, tendo em vista a obrigatoriedade de cobertura em caso de planejamento familiar Recurso provido.
Portanto, caso o seu plano de saúde se recuse a custear a Fertilização In Vitro (FIV), você poderá procurar este escritório de advocacia para buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, liminarmente.
Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.
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