Plano de saúde é condenado a custear cirurgia e material cirúrgico a paciente portadora de anomalia
Mais uma paciente portadora de anomalia buco-maxilo-facial (alteração esquelética entre a mandíbula com a base do crânio) conseguiu com a ajuda deste escritório de advocacia a obtenção do procedimento cirúrgico e dos materiais necessário para a sua efetiva realização.
Importante lembrar que como já explicado pelo advogado especializado em direito da saúde, Elton Fernandes, responsável por centenas de processos idênticos para fornecimento de material cirúrgico, diz que somente ao médico cabe indicar quais são os materiais necessários à realização da cirurgia e, toda e qualquer limitação pelo plano de saúde na quantidade de materiais, tipo de matéria prima ou características do material, é abusiva.
Acompanhe decisão que concedeu o direito da paciente a obtenção dos materiais:
APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Sentença julgou procedente, em parte, a ação para reconhecer a obrigação da requerida de custear a cirurgia e todo o material cirúrgico, na forma como requerida pelo médico da autora Inconformismo da ré Não acolhimento- Súmula nº 100,do TJ/SP, estabelece que a Lei nº 9.656/98 é aplicável aos contratos de plano de saúde, ainda que tenham sido firmados antes de sua vigência - Existindo previsão contratual para tratamento da moléstia, a recusa, em custear o necessário material, fere a própria natureza do contrato,em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, assim como o disposto na Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde Decisão mantida Recurso desprovido.
O consumidor não deve ter qualquer receio de processar o plano de saúde, pois apenas no primeiro semestre de 2017, mais de 17.000 pessoas fizeram a mesma coisa e não consta que qualquer delas tenha sido perseguida. "Na prática os planos de saúde passam até a respeitar mais, pois sabem que se agirem contra o consumidor vão sofrer mais um processo", lembra o advogado Elton Fernandes.
Caso o seu plano de saúde se recuse a custear materiais cirúrgicos prescritos pelo seu médico, você poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, o que pode ser garantido em 48 horas, como é de costume.
O Escritório de Advocacia Elton Fernandes é especializado em ações contra planos de saúde. Nossos advogados são especialistas na área da saúde e estão aptos a sanar suas dúvidas.
Para maiores informações, entre em contato com nosso escritório através do telefone (11) 3141-0440, ou pelo Whatsapp (11) 97751-4087.